Advogado de Distrato imobiliário em Americana
09/09/2024
O distrato imobiliário ocorre quando há a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel, geralmente por iniciativa do comprador, antes da entrega do bem. Esse processo pode ser motivado por dificuldades financeiras, atraso na entrega da obra ou insatisfação com o imóvel. A legislação brasileira garante o direito ao distrato, porém, as condições variam. Normalmente, o comprador é reembolsado, mas pode haver retenção de parte do valor pago pela construtora para cobrir despesas administrativas e outras. Com a Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, as regras se tornaram mais claras, estipulando percentuais máximos de retenção e prazos para devolução dos valores. Para compradores e construtoras, é fundamental compreender os termos contratuais e as implicações legais do distrato, a fim de evitar prejuízos financeiros e litígios. Dessa forma, o distrato deve ser visto como uma solução que exige cautela e negociação equilibrada.
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