Atraso na Entrega de Imóvel em Americana/SP Pode Justificar Distrato Contratual
25/04/2025
Em Americana/SP, adquirentes de imóveis na planta que enfrentam atraso na entrega da obra possuem respaldo legal para requerer a rescisão contratual (distrato) com base no inadimplemento por parte da incorporadora.
Nos termos da Lei nº 13.786/2018, a inobservância do prazo contratual de entrega — ainda que considerada a cláusula de tolerância, normalmente de 180 dias — caracteriza descumprimento contratual, ensejando ao comprador o direito de rescindir o contrato com restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente, além da possibilidade de pleitear indenização por danos materiais e morais, conforme o caso.
É essencial destacar que o consumidor não está obrigado a aceitar prorrogações unilaterais ou compensações insatisfatórias. Diante de um cenário de atraso, recomenda-se que o adquirente preserve todos os documentos e registros relacionados à negociação e procure assessoria jurídica especializada em Direito Imobiliário, para análise técnica do contrato e adoção das medidas cabíveis, seja na via administrativa ou judicial.
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