Distrato Imobiliário por Inexecução Contratual: Direitos do Adquirente em Piracicaba e Região
24/04/2025
Em Piracicaba e municípios da região, é crescente o número de consumidores que buscam a resolução contratual (distrato) em razão de atraso na entrega de unidades imobiliárias ou pela cobrança de encargos não estipulados no contrato original.
Nos termos da Lei nº 13.786/2018 e do Código de Defesa do Consumidor, tais hipóteses configuram inadimplemento por parte da incorporadora, ensejando o direito do adquirente à rescisão contratual com restituição dos valores pagos, respeitados os percentuais legais de retenção e eventuais cláusulas penalizatórias.
A inclusão de taxas não previstas contratualmente, como corretagem ou assessoria técnica imobiliária, pode ser considerada prática abusiva, sendo passível de anulação judicial.
Para assegurar seus direitos, o comprador deve contar com assessoria jurídica especializada em Direito Imobiliário, a fim de avaliar a documentação contratual e, se necessário, acionar administrativamente o Procon ou judicialmente o Poder Judiciário da Comarca de Piracicaba.
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