Distrato por Atraso na Entrega da Obra e Cobrança Indevida de Taxas
23/04/2025
O distrato, ou rescisão contratual, é um direito garantido ao consumidor em situações em que há descumprimento do contrato por parte da construtora ou incorporadora. Dois dos motivos mais comuns que justificam o pedido de distrato são o atraso na entrega da obra e a cobrança de taxas não previstas em contrato.
Quando o imóvel adquirido na planta não é entregue no prazo estipulado no contrato, o comprador tem o direito de solicitar o distrato. Nesses casos, a Justiça entende que houve quebra de confiança e descumprimento da obrigação contratual, o que dá ao consumidor o direito de reaver parte ou até a totalidade dos valores pagos, com correção monetária. Dependendo do tempo de atraso e das cláusulas do contrato, é possível também pleitear indenização por danos morais e materiais.
Outro fator que pode motivar o distrato é a cobrança de taxas ou valores que não estavam claramente previstos em contrato, como taxas de assessoria imobiliária (SATI), comissões de corretagem embutidas de forma irregular ou encargos abusivos. Essas cobranças são consideradas práticas ilegais, e o consumidor tem o direito de não pagá-las ou de ser ressarcido, podendo, inclusive, usar isso como justificativa para encerrar o vínculo contratual.
Em ambos os casos, é importante reunir todos os documentos e provas — como contrato, boletos, mensagens e notificações — e procurar orientação jurídica para garantir seus direitos.
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