Distrato por Inadimplemento Contratual: Atraso na Entrega da Obra e Cobranças Indevidas em Limeira
23/04/2025
No município de Limeira, os contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta devem observar rigorosamente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Quando esses princípios são violados, especialmente por atrasos na entrega da obra ou pela cobrança de taxas não pactuadas expressamente no contrato, o adquirente possui respaldo jurídico para pleitear o distrato.
O atraso na entrega do imóvel, quando superior ao prazo de tolerância previsto contratualmente (geralmente de 180 dias), caracteriza inadimplemento por parte da incorporadora ou construtora. Nessa hipótese, o consumidor limeirense pode requerer a rescisão contratual com devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, além de eventuais indenizações por danos materiais e morais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Da mesma forma, a exigência de valores não previstos de forma clara e destacada no contrato — como taxa de assessoria técnica imobiliária (SATI), comissões de corretagem repassadas ao consumidor, ou encargos acessórios sem base legal — também pode justificar a rescisão contratual por onerosidade excessiva e violação ao dever de informação.
É recomendável que o comprador em Limeira reúna toda a documentação pertinente (instrumento contratual, comprovantes de pagamento, comunicações trocadas com a empresa) e busque orientação jurídica especializada para garantir a efetiva proteção de seus direitos nas esferas administrativa ou judicial.
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